Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Consequências do crime. Expressivo prejuízo advindo do delito. Precedentes. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Cabimento. Súmula 56 8/STJ.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)