Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Plano collor. Recomposição salarial. Concessão de reajustes. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ segue o entendimento de que, transitado em julgado o título executivo sem qualquer limitação ao pagamento integral das verbas, não pode o executado alegar, sem sede de embargos à execução, compensação que poderia ter sida alegada no processo de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. Na espécie, contudo, há uma particularidade, conforme expressamente consta do acórdão recorrido, de que tais reajustes foram concedidos com a finalidade de reposição de perdas decorrentes de planos econômicos, sob pena de enriquecimento ilícito dos servidores.... (Continua)