Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Tipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração de condutas e multirreincidência. Devolução do bem. Tipicidade inafastada. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos. Na espécie, trata-se de agente multirreincidente em crimes patrimoniais, o que impede a aplicação do princípio da bagatela.... (Continua)