Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de ressarcimento de valores pagos. Desistência imotivada do promitente comprador. Capítulos autônomos. Ausência de impugnação. Prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c pedido de restituição de valores.... (Continua)