Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1255.1584

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Militar. Graduação. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na espécie, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 11.356/2009) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()

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