Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em revisão criminal. Art. 621, I, CPP. Insurgência defensiva. Pedido de revisão que deve se restringir à questão efetivamente discutida no recurso especial. Temas novos e não analisados pelo julgado rescindendo. Agravo regimental desprovido.

1 - Interpretando o CF/88, art. 105, I, «e, a Terceira Seção desta Corte assentou que somente atrairá a competência desta Corte o pedido revisional a respeito de questão que tiver sido apreciada, no mérito, por este Tribunal em sede de recurso especial.... (Continua)