Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 1021 do CPC e 258 do RISTJ. Não conhecimento.
1 - A decisão monocrática ora agravada foi disponibilizada no Dje/STJ em 05/03/2024 e considerada publicada em 06/03/2024 (e/STJ fl. 484). O início do prazo legal para interposição do recurso ocorreu em 07/03/2024 (quinta-feira) e, pela contagem, o término do prazo se deu no dia 11/03/2024 (segunda- feira).Porém, o presente agravo regimental somente foi interposto na data de 12/03/2024 (e/STJ fl. 504), fora, portanto, do prazo legal de 05 (cinco) dias.... ()
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