Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - É vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não alegada e não debatida na via ordinária.... (Continua)