Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)