Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundef. Cobrança de diferenças pelo município. Procedência do pedido. Prescrição quinquenal. Relação de tratamento sucessivo. Honorários advocatícios. Um por cento sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Município de Carutapera/MA contra a União objetivando o pagamento das diferenças, devidas e não transferidas, relativas ao Fundef.... (Continua)