Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação veritas. Trancamento do processo. Revogação da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Nesta Corte, a defesa busca o trancamento do processo sob alegação de ausência de prova válida da materialidade delitiva, uma vez que a persecução criminal foi lastreada «em provas ilegais, eis que produzidas pela Polícia Penal do Estado de Goiás - órgão assaz incompetente para fazê-lo, bem como a revogação da prisão cautelar do acusado.... (Continua)