Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Saúde debilitada. Discussão acerca da possibilidade de realização do tratamento dentro da unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... (Continua)