Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7, STJ. Superação da Súmula 231, STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.... ()
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