Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Infração disciplinar grave. Cometimento de novo delito no curso da execução. Apontada a gravidade da falta. Regressão ao regime fechado fundamentada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, compreende o STJ que «[a] prática de falta grave, decorrente ou não de nova condenação, justifica a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, ainda que estabelecido de forma mais gravosa do que a estabelecida na sentença condenatória, sendo admitida a regressão por salto. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/6/2018.)... (Continua)