Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c CPM, art. 266. CPM. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento sufragado pelo STJ, cristalizado na Súmula 599/STJ, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública, sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hi erarquia, da ordem e da moralidade administrativa [...] (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 17/9/2019).... (Continua)