Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. CPC, art. 988, IV, cuja redação foi alterada durante a vacatio legis, pela Lei 13.256/2016, para excluir o cabimento de reclamação para aferir a correta aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo pelos tribunais estaduais e regionais federais. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - É manifestamente incabível o ajuizamento reclamação perante o STJ com o objetivo de verificar a adequação da aplicação de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos ao caso concreto, conforme estabelece o CPC, art. 1.030, I, b. O CPC, art. 988, IV, ainda no período da vacatio legis, foi alterado pela Lei 13.256/2016, para excluir a previsão de cabimento de reclamação em tal hipótese. Precedentes.... (Continua)