Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena abaixo do mínino legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes.... ()
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