Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, furto qualificado e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito em via de ser julgado. Trâmite regular. Agravo improvido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.... (Continua)