Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração pendentes de julgamento no momento da interposição do recurso especial apresentados pela mesma parte. Não conhecimento do segundo recurso. Recurso especial não conhecido.

1 - O agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, interpôs recurso especial contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo em execução penal.... (Continua)