Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Perito médico federal e supervisor médico pericial. Desvio de função. Supressão de atribuições por ato infralegal. Ilegalidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso especial pode ocorrer de forma implícita, sem necessidade da exposição de motivos. Assim, o exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, sendo prescindível o pronunciamento explícito do julgador a respeito de cada óbice processual.... (Continua)