Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Despesas com frete internacional na aquisição. Creditamento. Insumo. Não caracterização. Impossibilidade. Agravo interno conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

1 - O creditamento relativo à contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo nas operações de venda não foi sequer ventilado na decisão recorrida, igualmente não foi provocado o tribunal a se manifestar por meio dos embargos de declaração especificamente em relação ao ponto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)