Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Pedido de livramento condicional. Histórico de falta grave. Ausência de limitação temporal. Não preenchimento do requisito subjetivo. Tese firmada no tema repetitivo 1.161. Agravo regimental não provido.

1 - O apenado do regime semiaberto não preenche o requisito subjetivo para a antecipação direta de liberdade, em livramento condicional, ante o histórico de faltas disciplinares.... (Continua)