Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso diferenciado para progressão de regime. Art. 112, § 3º, V, da lep. Impossibilidade. Integrante organização criminosa. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, como bem salientado pelas instâncias ordinárias, a apenada integrava facção criminosa, participando de grupos de mensagens destinados à coordenação da venda de drogas na localidade, o que afasta a possibilidade de incidência do lapso diferenciado para progressão, uma vez que, consoante previsto no art. 112, § 3º, V, da LEP, é necessário que a sentenciada não tenha integrado organização criminosa.... (Continua)