Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Apólice pública. Cobertura do fcvs. Vícios construtivos. Negativa de vigência ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em relação ao art. 51, I, IV, XIII, e § 1º, II, do CDC, percebe-se, a partir da leitura do acórdão recorrido, que a tese recursal com supedâneo no referido dispositivo não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.... (Continua)