Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)