Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Regime legal aplicável. Fatos ocorridos. Vigência. CPC/1973. Situações jurídicas consolidadas. Lei nova. Retroatividade. Vedação. Prequestionamento. Ausência. Reexame probatório. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência. Súmulas 7, 83/STJ, 282 e 284/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - A ausência de prévio debate dos temas ventilados no apelo nobre impede o conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ.... ()
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