Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de identidade de situações fático processuais entre o agravante e o corréu beneficiado com a absolvição. Peculiaridades ressaltadas pelo tribunal de origem em relação à demonstração da autoria de cada acusado. Agravo desprovido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580.... (Continua)