Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Não comprovação da justiça gratuita e do preparo no ato de interposição do recurso. CPC, art. 99, § 2º. Deserção. Súmula 187/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O pedido de gratuidade de justiça poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício.... (Continua)