Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Malha ferroviária. Regime de concessão à iniciativa privada. Discussão de natureza possessória. Ausência das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109 competência da Justiça Estadual. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso. Reconsideração.... (Continua)