Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Crime de incêndio (art. 250, § 1º, II, «a, do CP). Materialidade. Necessidade de exame pericial. Precedentes. Absolvição necessária. Corréu. Identidade de situação. Extensão de efeitos. CPP, art. 580. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento consolidado desta Corte Superior, a ausência de perícia no crime de incêndio somente pode ser suprida por outros meios de prova nos casos em que seja impossível a realização do exame de corpo de delito, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos.... (Continua)