Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral imotivada. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde após o período de 12 meses e mediante prévia notificação da parte, pois o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares.... (Continua)