Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Dispositivo legal. Inexistência de demonstração efetiva da contrariedade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de apontamento de dispositivo legal sobre o qual recairia o dissídio pretoriano. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Impossibilidade.

1 - A mera indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia .... (Continua)