Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Taxas municipais. Impetração contra Lei em tese. Impossibilidade. Incidência da Súmula 266/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo preventivo, com objetivo de declarar a inconstitucionalidade incidental de dispositivos do CTN Municipal, tendo em vista a ilegalidade da cobrança de taxas. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante da inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a apelação interposta foi improvida pelo Tribunal de origem.... (Continua)