Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Ação rescisória. Honorários periciais. Coisa julgada. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Incidências dos óbices sumulares 83 e 211 do STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória proposta a fim de cassar o acordo que anulou o capítulo da sentença que reduziu a verba honorária do perito. No Tribunal a quo, julgou-se a ação procedente.... (Continua)