Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário habeas corpus. Divulgação de imagens pornográficas (CP, art. 218-C. Reiteração dos mesmos argumentos apresentados nas razões do recurso. Trancamento do inquérito policial. Alegação de quebra da cadeia de custódia. Ausência de indícios de adulteração. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente deve respeitar a dialeticidade inerente à relação jurídico-processual, por meio da demonstração dos desacertos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. Em outras palavras, a mera repetição dos argumentos previamente expostos — ainda que sob nova roupagem argumentativa — não é suficiente para permitir o reexame da decisão pelo Colegiado competente.... (Continua)