Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento com registro na anvisa e não incorporado ao sus. Solidariedade dos entes federados. Litisconsórcio passivo da união afastado pela Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Iac/STJ. Feito com sentença anterior à data da tutela provisória incidental no tema 1234 do STF. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, a demanda foi distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e e nviou os autos à Justiça Federal, a quem competiria a análise da matéria.... (Continua)