Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da data-base para a progressão de regime. Apenado preso preventivamente e posteriormente colocado em liberdade provisória. Data da última prisão como data-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes.... (Continua)