Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Auto de infração. Agência nacional de saúde. Ans. CDA. Nulidade. Excesso de execução. Não ocorrência. Apelação improvida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Medica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, objetivando a declaração de nulidade da CDA que instruiu a execução e excesso da execução.... (Continua)