Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem cidadão brasileiro ajuizou ação popular em face da União por suposto prejuízo ao patrimônio público advindo da Medida Provisória 793/2017, sucedida pela Medida Provisória 803/2017 e convertida na Lei 13.630/2018, que criou o Programa de Regularização Tributária Rural, exonerando dívidas previdenciárias de produtores rurais. A sentença declarou extinto o processo, sem exame de mérito, indeferindo a petição inicial, considerando que a cobrança de dívida da União é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional. O Tribunal de origem reformou a sentença para que fosse dado regular prosseguimento à ação popular. Trata- se de agravo interno da União contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)