Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização de acessão construída em terreno alheio. Prescrição. Termo inicial. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Teoria da actio nata. Ciência inequívoca do dano. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)