Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Multirreincidência. Funtamentação concreta. Indícios suficientes de autoria. Constragimento ilegal não configurado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva do agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva, pois o acusado é multirreincidente e responde a outras ações penais, o que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública.... (Continua)