Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada inépcia da inicial. Não ocorrência. Possibilidade de exercício dos corolários do contraditório e da ampla defesa. Suposta ausência de fundamentação da decisão de recebimento da exordial acusatória. Não demonstrado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, compreende o STJ que «[o] trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito (HC 389.716/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T. DJe 13/6/2017).... (Continua)