Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Habilitação de herdeiros. Aplicação do princípio da fungibilidade ante a interposição de agravo de instrumento. Precedentes desta corte superior.agravo interno desprovido.

1 - Há precedentes desta Corte Superior no sentido de reconhecer o agravo de instrumento como o recurso cabível contra decisão que indefere o pedido de habilitação de herdeiros. Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 2. Agravo Interno não provido.... (Continua)