Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Atraso na entrega de imóvel. Honorários sucumbenciais. Falta de prequestionamento. Inversão da cláusula penal. Possibilidade. Tema 971/STJ. Saldo devedor. Correção monetária. Índice. Substituição. Possibilidade. Danos morais. Não ocorrência. Mero aborrecimento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)