Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Não comprovação de incapacidade de receber tratamento no estabelecimento prisional. Revolvimento de provas. Via imprópria. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)