Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. ISS. Pedido de suspensão de exigibiliade. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência apresentado por USEALL Software Ltda. com fundamento no art. 288, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 295, 932, II e 1.029, § 5º, do CPC.... (Continua)