Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delito de perseguição. Inquérito policial. Incompetência territorial invocada pela vítima em habeas corpus. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção.... (Continua)