Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Reparação civil. Art. 387, Iv, do cpp. Pedido expresso. Indicação de valor mínimo. Desnecessidade de instrução específica. Condenação mantida. Proporcionalidade da indenização e capacidade econômica do réu. Matérias não prequestionadas. Súmulas 282 E 356 do stf. Agravo regimental não provido.

1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.986.672/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 21/11/2023, firmou a tese de que, "em situações envolvendo dano moral presumido, a definição de um valor mínimo para a reparação de danos: (I) não exige prova para ser reconhecida, tornando desnecessária uma instrução específica com esse propósito, todavia, (II) requer um pedido expresso e (III) a indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia".... (Continua)