Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Divergência jurisprudencial no que importa ao tema da produção de prova pericial/CErceamento defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Sobre a alegada divergência jurisprudencial a respeito do tema da necessidade de perícia, os recorrentes não cuidaram de apontar, com objetividade, o dispositivo legal que teria sofrido divergência interpretativa, razão pela qual o óbice da Súmula 284/STF impede o conhecimento do recurso especial no ponto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote