Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno em recurso especial. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo não provido.

1 - A decretação da prescrição intercorrente, quando não são localizados bens penhoráveis, não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente. Precedente da Corte Especial no EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, julgado em 9/11/2023, DJe de 24/11/2023.... (Continua)